sim

Regulamento

“SIM - Startups na Impresa para Media”

Cláusula 1ª
(Objeto)

  1. O presente regulamento visa definir as regras de participação no “SIM - Startups na Impresa para Media” (adiante “SIM”), que é um programa composto por diversas iniciativas ligadas ao empreendedorismo, cujo principal objetivo é o de fomentar o desenvolvimento da inovação em Portugal e a aceleração de projetos inovadores, nas áreas relacionadas com os media.
  2. O SIM será gerido pela Impresa Office and Service Share, S.A (adiante “Impresa”), que poderá solicitar a colaboração de um ou mais parceiros, para efeitos de implementação e gestão do programa.
  3. O SIM será implementado através sessões de formação, acesso a serviços de apoio, espaço físico de «co-working» e acompanhamento constante pelos mentores e outros colaboradores do programa.

Cláusula 2ª
(Âmbito)

  1. O SIM prevê o apoio no desenvolvimento e aceleração de «startups» de projetos provenientes das iniciativas desenvolvidas no programa e de projetos provenientes de candidatura espontânea.
  2. As iniciativas integradas no SIM serão variadas, com distintos focos e destinadas a projetos em diferentes fases de desenvolvimento, desde a fase da estruturação da ideia-chave do projeto até à sua execução.
  3. Os projetos apoiados pelo SIM estão sujeitos às regras constantes deste regulamento e às demais regras previstas nos regulamentos próprios de cada iniciativa do programa.
  4. A participação no SIM poderá realizar-se presencialmente ou à distância, com recurso a plataformas eletrónicas.

Cláusula 3ª
(Candidaturas espontâneas)

  1. As candidaturas espontâneas podem ser apresentadas, a todo o momento, sem necessidade de se encontrarem inseridas no âmbito de iniciativas específicas do SIM.
  2. São aplicáveis todas as regras do presente regulamento às candidaturas espontâneas, com excepção das que, por ordem de razão, não se lhe sejam aplicáveis.

Cláusula 4ª
(Duração e fases do programa)

  1. A aceleração das equipas selecionadas terá a duração mínima de 6 (seis) meses, que poderá ser prorrogada por períodos de igual duração, até um limite temporal máximo de 2 (dois) anos.
  2. A Impresa, no final do primeiro semestre de aceleração, fará uma avaliação dos projetos, na qual decidirá sobre a eventual necessidade de prorrogação do prazo mencionado no número anterior.
  3. As equipas selecionadas iniciam a sua participação no SIM no prazo máximo de 4 (quatro) semanas a contar da data do anúncio dos projetos selecionados.
  4. O programa é composto pelas seguintes fases:
    1. Candidatura;
    2. Classificação e seleção;
    3. Programa de aceleração.
  5. As fases de candidatura e de classificação e seleção variam em função da iniciativa de onde os projetos provenham e do que se encontre estabelecido no respetivo regulamento da iniciativa em questão.

Cláusula 5ª
(Apoios do SIM)

  1. O SIM prestará às equipas selecionadas o seu apoio nas seguintes vertentes:
    1. Desenvolvimento do produto;
    2. Desenvolvimento do negócio;
    3. Aconselhamento tecnológico;
    4. Lançamento no mercado;
    5. Apoio e aconselhamento para o crescimento.
  2. As equipas selecionadas serão acompanhadas (i) pela equipa de gestão do SIM e (ii) pelos mentores, através de sessões de trabalho conjuntas.
  3. Para além dos mentores, que prestam apoio às equipas de forma mais contínua, realizar-se-ão, ainda, sessões de trabalho com outros especialistas associados à Impresa e/ou externos a esta entidade, que serão destinados a alguns membros das equipas ou a toda a equipa, dependendo do caso concreto.
  4. As equipas, antes de iniciarem o SIM terão que definir um plano de trabalho com prazos e objetivos para os 6 (seis) meses de participação no programa, que deverá ser aprovado pela Impresa, em data anterior ao início da aceleração do projeto.
  5. A Impresa poderá criar um programa de cobertura editorial das diversas iniciativas e atividades do SIM e dos projetos desenvolvidos no âmbito do programa.

Cláusula 6ª
(Condições de participação)

  1. As equipas, ao iniciarem o SIM obrigam-se, sob pena de exclusão do programa, a:
    1. Serem constituídas, no mínimo, por 2 (dois) elementos e, no máximo, por 6 (seis) elementos;
    2. Serem constituídas por maiores de 18 (dezoito) anos;
    3. Caso a equipa participante já tenha constituído uma sociedade comercial deverá (i) ter menos de 10 (dez) trabalhadores na data de inscrição no SIM, (ii) pretender lançar um (ou mais) projeto(s), no mercado, através de uma «startup», e (iii) constituir uma nova sociedade comercial ou cindir a sociedade já existente, para efeitos de operacionalização da participação no programa.
    4. Revestirem, obrigatoriamente, a forma de sociedade comercial, constituída em Portugal (caso ainda esteja a sociedade constituída), até ao lançamento do produto;
    5. Não terem constituído a sociedade comercial há mais de 3 (três) anos;
    6. Desenvolverem ideias inovadoras (ou inovações sobre ideias existentes) na área dos média ou aplicável aos média;.
    7. Estruturarem modelos de negócio sustentáveis no médio e no longo prazo.
  2. Estão impedidos de participar no SIM os seguintes grupos:
    1. Colaboradores da Impresa ou de qualquer entidade do seu grupo societário, de qualquer uma das entidades promotoras, de entidades que patrocinam ou apoiam o SIM, e entidades do grupo societário das entidades promotoras;
    2. Prestadores de serviços de qualquer uma das entidades referidas na alínea anterior;
    3. Familiares até 2.º (segundo) grau de qualquer colaborador das entidades elencadas na alínea a) do presente número deste artigo;
    4. Qualquer indivíduo que seja escolhido para fazer parte da equipa de análise e avaliação das candidaturas e ainda quaisquer peritos ou consultores que tenham participado na elaboração, desenho e implementação do SIM ou que seja chamado para auxiliar na análise das candidaturas.

Cláusula 7ª
(Candidatura)

  1. A fase de candidaturas decorre nos prazos definidos em cada iniciativa específica do SIM ou de forma contínua ao longo do ano, no caso das candadiaturas espontâneas.
  2. As candidaturas podem ser efetuadas através do sítio na internet www.SIM.impresa.pt ou através de páginas ou «links» autónomos em sites de parceiros que redirecionem para o sítio na internet disponível para as candidaturas.
  3. Qualquer associação a outras marcas deverá ser comunicada no formulário da candidatura.
  4. As equipas aceitam e concordam que as candidaturas não têm que apresentar um conceito (protótipo ou totalmente desenvolvido) na fase de candidatura, mas deverão fornecer informação, dados ou materiais suficientes para que a avaliação possa ser feita com o maior rigor possível, de acordo com os critérios de avaliação definidos.

Cláusula 8ª
(Classificação e seleção)

  1. Após apresentação da candidatura, os projetos serão classificados de acordo com critérios de avaliação pré-determinados pela Impresa, designadamente os seguintes:
    1. Qualidade da equipa;
    2. Motivação da equipa;
    3. Inovação e potencial do projeto;
    4. Tecnologia apresentada;
    5. Razoabilidade e exequibilidade do projeto;
    6. Valor para o utilizador final.
  2. O processo de seleção será definido previamente e comunicado aos participantes, através do endereço electrónico fornecido aquando da candidatura.
  3. O SIM informará as equipas da aprovação ou não dos seus projetos.
  4. No prazo de 10 (dez) dias após a seleção, às equipas cujos projetos foram selecionados será enviado um email para o endereço fornecido aquando da candidatura, dando-lhes conhecimento desse facto.

Cláusula 9ª
(Programa de aceleração)

  1. As equipas participantes no SIM terão acompanhamento direcionado da Impresa, através de:
    1. Sessões, pelo menos, mensais com mentores, cujo objetivo é potenciar a criatividade na resolução de obstáculos e fazer um ponto de situação da evolução de projeto;
    2. Sessões mensais com mentores, cujo objetivo é proporcionar às equipas
    3. «Workshops» com colaboradores da Impresa ou funcionários externos focados na área dos media.
  2. A data de cada sessão e o nome do(s) mentor(es) serão divulgados antecipadamente para que as equipas possam reunir atempadamente questões específicas em que necessitem de apoio e orientação.
  3. Os projetos participantes no SIM deverão desenvolver casos reais com base nas marcas da Impresa.
  4. Adicionalmente, as equipas irão ainda beneficiar do seguinte:
    1. Acesso gratuito a um espaço de «co-working», durante o período de 6 (seis) meses, com possibilidade de renovação por períodos de 6 (seis) meses, mediante avaliação do projeto por parte da Impresa;
    2. Possibilidade de acesso e contacto com uma rede de investidores;
    3. Acesso a plataformas de trabalho proporcionadas pelos parceiros do SIM;
    4. Acesso a formação e mentores especializados na área do mercado digital e dos media;
    5. Acesso a um programa editorial de divulgação do projecto;
    6. Acesso a um pacote de publicidade digital para divulgação do produto.
  5. As equipas, cujo apoio lhes seja prestado por via digital, não terão acesso a um espaço de «co-working», podendo usar o espaço para reuniões de trabalho.

Cláusula 10ª
(Direitos e obrigações)

  1. Os participantes mantêm os direitos de autor e de propriedade industrial/intelectual dos projetos por si desenvolvidos.
  2. Os participantes, embora mantendo o direito a explorar comercialmente os produtos ou serviços que forem por si desenvolvidos, conferem à Impresa e aos seu(s) parceiro(s) o direito de utilizar, de forma não exclusiva, mas gratuita, esses produtos ou serviços.
  3. Cada participante declara e garante que as informações e dados fornecidos no âmbito da sua candidatura são verdadeiros, completos e exatos e que a sua candidatura contém uma obra por si criada, com caráter criativo e é uma obra original, não tendo a mesma sido copiada e/ou elaborada no seio de uma outra empresa e/ou em colaboração com outras entidades e/ou resultado de uma encomenda.
  4. A candidatura e todos os documentos e informações com ela apresentados não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e/ou de propriedade industrial e cumprem com a legislação e regulamentação aplicável.
  5. Os participantes autorizam a utilização da sua imagem, voz, fotografia e vídeo, recolhidos no decorrer dos trabalhos do SIM, e/ou nos eventos realizados ao abrigo do programa, para as finalidades de promoção e divulgação das ideias e aplicações desenvolvidas.
  6. Autorizam, igualmente, os participantes a sua inserção em materiais de divulgação e promocionais de cada um dos promotores, associados ao SIM.

Cláusula 11ª
(Direitos e obrigações)

  1. A Impresa tem o exclusivo na área dos média, para Portugal, da utilização dos produtos desenvolvidos pelas equipas, não podendo os participantes vender os produtos/soluções desenvolvidas a outras empresas da área dos média em Portugal.
  2. Esta obrigação mantêm-se até 3 (três) anos após ter terminado a participação da equipa no programa.
  3. A violação da presente cláusula implicará responsabilização civil, devendo a Impresa ser devidamente indemnizada por tal incumprimento.

Cláusula 12ª
(Exclusão)

  1. Constitui causa de exclusão do SIM o não cumprimento de alguma das obrigações fixadas no presente regulamento (ou qualquer regulamento aplicável) ou uma das seguintes:
    1. A não participação em todas as sessões com mentores acima referidas, salvo quando uma justificação prévia razoável para a sua não participação for apresentada;
    2. A não participação em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos «workshops»;
    3. A participação em concursos ou outros programas de apoio ao empreendedorismo ou aceleração, sem o prévio conhecimento e autorização da Impresa;
    4. A associação a outras marcas nacionais ou internacionais, sem prévia autorização;
    5. Avaliações do trabalho desenvolvido regularmente negativas;
    6. Interrupção dos trabalhos no projeto ou não utilização do espaço disponibilizado de forma injustificada e por um período superior a 4 (quatro) semanas, consecutivas ou intercaladas.
    7. Alteração substancial e injustificada da ideia ou do conceito original de forma comprometedora dos objetivos inicialmente estabelecidos para o projeto, sem prévio consentimento da Impresa;
    8. A verificação de qualquer tentativa de prejudicar o normal funcionamento do SIM.

Cláusula 13ª
(Considerações finais)

  1. A interpretação e integração do presente regulamento, designadamente dos casos nele omissos, deverá pautar-se pelos princípios gerais do Direito, com respeito pela legislação aplicável, nomeadamente o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
  2. Os casos não previstos no presente regulamento serão postos à consideração da equipa de gestão do SIM.
  3. A Impresa poderá, por razões ponderosas, alterar o presente regulamento.